Depois de três tentativas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) conseguiu ontem superar um impasse jurídico e, em reunião extraordinária realizada em Brasília (DF), decidiu renovar até 30 de setembro de 2019 convênio que, desde 1999, concede isenção de ICMS a 197 produtos de saúde. O benefício iria expirar no próximo dia 30 de abril.

A medida é de extrema importância para garantir a continuidade do fornecimento de equipamentos e dispositivos médicos e também para não onerar o Sistema Único de Saúde (SUS), os planos de saúde e as empresas, evitando potenciais demissões e sobretudo desabastecimento, o que poderia prejudicar os pacientes.

O SUS é o principal comprador de dispositivos médico-hospitalares do país. De acordo com estudo realizado pela KPMG para aABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, o fim da isenção poderia levar a um aumento de 5% a 9% nos preços praticados atualmente. Dessa forma, o sistema público de saúde arcaria com uma despesa extra de pelo menos R$ 500 milhões.

Para a indústria de equipamentos e produtos para saúde, o impacto também poderia ser crítico e gerar demissões, uma vez que o reajuste de preços do SUS está congelado há 18 anos – período em que a inflação foi de aproximadamente 350% – e as empresas não conseguiriam bancar o aumento de custos sem promover cortes.

“A renovação do convênio foi o melhor resultado para toda a cadeia de Saúde, principalmente para os pacientes, que poderiam ter seu acesso dificultado a tratamentos médicos essenciais. A decisão tira ainda um ônus das costas do governo, das operadoras de saúde e das indústrias”, analisa Carlos Goulart, presidente-executivo daABIMED.

A isenção do ICMS continuará a beneficiar produtos considerados essenciais para o SUS, como marca-passos, stents, equipamentos de diálise, próteses ortopédicas, grampeadores de cirurgias e materiais de UTI. No ano passado, o SUS realizou 4,2 milhões de cirurgias gerais, das quais 745 mil na área da ortopedia e 280 mil na cardiologia – setores que seriam muito impactados pelo aumento de imposto. No mesmo período, mais de 78 mil pessoas implantaram stents cardiológicos e 21 mil receberam marcapasso.

Além disso, 110 mil doentes renais crônicos, que dependem de hemodiálise custeada pelo SUS para sobreviver, seriam prejudicados, segundo estimativas da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), pois a cobrança de ICMS inviabilizaria o funcionamento de muitas clínicas, que hoje já enfrentam dificuldades.

Sobre o impasse jurídico enfrentado pelo Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e tem suas reuniões presididas pelo Ministro da Fazenda. Cabe ao CONFAZ conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

As decisões do CONFAZ precisam ser tomadas por unanimidade e o Rio de Janeiro – que atravessa uma grave crise financeira – estava impedido, por decisão do Tribunal de Justiça, de conceder qualquer incentivo. Diante do impasse, o CONFAZ suspendeu por duas vezes a decisão até que se encontrasse uma saída para o problema. As isenções iriam expirar em 30/04 próximo.

Ontem, o Ministério Público autorizou o Rio de Janeiro a votar favoravelmente à isenção, atendendo a uma petição da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, na qual se explicava que a derrubada dos convênios impactaria todos os estados e não apenas o Rio de Janeiro.

Fonte: Portal Hospitais Brasil