Desde 21 de março, adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho é obrigatório para as empresas que possuem CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio). Sancionada em setembro de 2022, a Lei nº 14.457, que institui o Programa Emprega Mais Mulher e vários aspectos para favorecê-las no mercado de trabalho, dedica um artigo inteiro à prevenção e ao combate a toda forma de assédio.
Para discutir as dificuldades e as experiências positivas de quem já se adequou à lei, o que é preciso fazer para se manter de acordo com a legislação, bem como os desafios na sua implementação, a ABIMED promoveu, na última quinta, 23 de março, o Saber ABIMED sobre a Lei do Assédio. O evento teve como palestrante a dra. Ana Paula Gonçalves Maia, responsável pela área trabalhista do escritório SPLaw.
Segundo ela, as empresas já podem ser fiscalizadas e mesmo aquelas que estão de acordo com a legislação precisam revisitar seus programas e estar alertas o tempo todo, pois um novo funcionário pode chegar com uma cultura diferente e adotar posturas em desacordo com as políticas da empresa. Além disso, a lei destina-se a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho, incluindo os terceirizados.
A dra. Ana Paula também compartilhou algumas medidas recomendadas para demonstrar que a empresa atende à legislação: elaborar política e comunicado sobre regras de conduta; divulgar a existência de um Canal de Denúncias; realizar treinamentos e workshops a respeito dos temas; e produzir documentos comprobatórios que demonstrem o monitoramento e a preocupação da empresa com relação ao tema, a exemplo de listas de presença em treinamentos e relatórios internos. Ela também ressaltou que o engajamento dos gestores é fundamental.
O Saber ABIMED contou ainda com as participações de Fernando Silveira Filho, presidente-executivo da ABIMED, na abertura do evento, e Jorge Khauaja, gerente de Legal e Compliance da ABIMED, como moderador.
Dúvidas e esclarecimentos sobre o assunto, podem ser enviadas para Jorge Khauaja – Gerente de Legal e Compliance da ABIMED.
O conteúdo da apresentação está disponível no Portal da Associada.
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