A Lei de Licitações e Contratos (n.º 14.133/21) entrou em vigou em janeiro e instituiu um novo marco legal para as licitações e contratos no Brasil, e quer impactar positivamente o setor da saúde no país ao promover maior eficiência, inovação, transparência e integridade nos processos licitatórios. No Saber ABIMED de março, realizado no último dia 13, na nova sede da Associação, os advogados Benny Spiewak e Guilherme Glassman, escritório SPLaw Advogados, apesentaram as mudanças trazidas pela norma, seus efeitos práticos nas empresas e os impactos e expectativas da adequação à lei.

Entre as várias determinações, a norma limita a utilização de distribuidores que sejam microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), para coibir organizações desses segmentos criadas “especificamente” para o acesso a preferências em licitações. Também é mais precisa na exigência de atestados de capacidade técnica, pois antes, em geral, os atestados eram exigidos de maneira genérica nos editais. A valorização das políticas de compliance também está prevista na nova lei, com os programas de conformidade passando ser requisitos obrigatórios para os contratos públicos.

Para os advogados, a lei n.º 14.133/21 vai permitir novos modelos de contratação com a administração pública, tanto no fornecimento e prestação de serviço associado, em que o contratado se responsabiliza também pela operação do equipamento fornecido; como no diálogo competitivo, abrindo a possibilidade de parcerias com licitantes selecionados para desenvolver alternativas para atender às necessidades – o que pode representar soluções para adaptações específicas no setor de equipamentos médicos – e no contrato de eficiência.

A apresentação e a gravação do evento de hoje estão disponíveis no Portal da Associada para as associadas da entidade. Link: https://makeitnuvem.com.br/sgiabimed/Portal.aspx